Ato Cooperativo no texto da Reforma Tributária

Foi apresentado ontem, dia 6 de julho, o novo parecer que garante importantes avanços para o cooperativismo dentro da Constituição Federal e viabiliza o nosso modelo de negócios frente ao novo regime tributário brasileiro:

• Possibilidade de um regime específico de tributação para as cooperativas
• As cooperativas podem escolher pelo regime específico ou pela regra geral
• O conceito do ato cooperativo que está na Lei 5.764/71 entra na Constituição Federal
• Está no texto a não incidência do ato cooperativo, cujas hipóteses serão detalhadas em Lei Complementar
• Em relação aos créditos, a Lei Complementar disporá sobre a possibilidade de aproveitamentos dos créditos das operações antecedentes

O Sistema OCB continua atuando com força total para aprovação do dispositivo do ato cooperativo sem modificações.

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