Legislação
Legislação
Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo. Elas estão organizadas por tópicos: Legislação Estadual, Legislação Nacional, Contabilidade e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
Legislação Estadual
Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002.
Esta lei Institui Política Estadual Cooperativista.
Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003.
Define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.
Legislação Nacional
Cooperativismo na Constituição Federal
Saiba quais são os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas
Esta lei define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Esta é a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Esta é a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e também institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais
Esta lei dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social
Este decreto instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).
Cooperativismo no Código Civil
Você sabia que o capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo? Veja aqui como ele explica as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.
MP 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Essa MP autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
É neste decreto que você pode conferir o regimento completo do Sescoop.
Contabilidade
Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas
Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).
Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde
Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do Ramo Saúde (NBC T 10.21).
Resolução CFC 1.013/2005
Esta resolução esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.
Legislação Internacional
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.
Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho determinou 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo o mundo. Confira aqui.
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Essa importante legislação foi elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), para abordar aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina, e ajudar a criar um conjunto de leis alinhadas aos princípios e aos valores originais do nosso movimento.
