PL para resgate do FGTS avança na Câmara dos Deputados
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que objetiva permitir às empresas a restituição de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal relativos às distorções no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos planos econômicos Collor e Bresser. O PL 993/2011 foi protocolado pelo deputado Giovani Cherini no dia 12 de abril. Na última quarta-feira (04/05), o Projeto foi encaminhado para apreciação às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação é um pleito da Ocergs e também de outras entidades representativas, pois garante direitos iguais a empregadores e empregados. No dia 21 de março, o deputado Giovani Cherini participou de uma reunião promovida pela Ocergs sobre a questão e aceitou ser o porta-voz no Congresso Nacional. Participaram o consultor jurídico Nielon José Meirelles Escouto e outras entidades - Federasul, Fiergs, Sindilojas, CDL, Iargs e Acise.Para acompanhar o andamento do PL na Câmara dos Deputados, clique aqui.
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