Mobilização cooperativista pela aprovação do Novo Código mostra resultados

      Após dois anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de maio, o novo Código Florestal Brasileiro, Projeto de Lei Nº 1.876-C, de 1999, cujo relator é o deputado Aldo Rebelo. A proposição que sugere a criação de uma nova legislação ambiental foi aprovada por 410 deputados federais, teve 63 votos contra e uma abstenção. Agora, a definição de um novo Código Florestal para o Brasil está nas mãos do Senado.

     O cooperativismo brasileiro acompanhou de perto todo o processo, que teve manifestações de produtores, discussões entre parlamentares, debates e três votações adiadas. “Foi um passo muito importante para os produtores rurais e para toda a sociedade. Só assim acabaremos com a sensação de insegurança jurídica no campo e o receio do setor de permanecer na ilegalidade. A nova legislação vai realmente conciliar a preservação dos recursos naturais com continuidade da produção agropecuária brasileira”, comemorou o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas.

     A Ocergs (Sindicato e Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul), representada pelo vice-presidente da entidade, Irno Pretto, e diversas outras lideranças cooperativistas do Estado, participou ativamente dos debates que culminaram no relatório apresentado por Aldo Rebelo. “Creio que a principal contribuição da Ocergs foi a inclusão das parreiras nas áreas de preservação”, opina Pretto. “O Projeto de Lei tratava apenas de maçãs, silvicultura e gado de pastoreio nas encostas. Em uma reunião com as bancadas e o relator, salientamos a necessidade de serem incluídas as parreiras, e foi o que aconteceu”.

     Durante a votação, os parlamentares avaliaram a emenda substitutiva global nº 186, de autoria do deputado Aldo Rebelo, e a emenda nº 164. Um total de 273 deputados votou a favor da autonomia dos estados para legislar sobre questões ambientais. Neste ponto, a divergência foi maior. Foram 162 votos contrários e duas abstenções. O texto também faz menção expressa à prática agrossilvopastoril, ecoturismo e turismo rural ao tratar de áreas consolidadas e diz que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve atender às especificidades locais e regularizar a manutenção das atividades já desenvolvidas.

    “Na verdade, a percepção do plenário vem ao encontro da realidade do nosso país. A diversificação de solo, clima e cultura dos estados brasileiros pede legislações devidamente adequadas a essas peculiaridades e nada melhor que oferecer a eles autonomia para tratar da matéria”, afirmou o presidente da Frencoop (Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo), deputado Odacir Zonta. “Nós, da Frente, e todo o setor cooperativista, estaremos atentos, acompanhando de perto a tramitação do novo Código no Senado Federal”, complementou.    

 
29 de março - As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e a de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, ambas do Senado Federal, realizaram uma Audiência Pública conjunta para discutir as alterações no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65). Os principais pontos abordados foram relativos às questões que envolvem os novos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e a Área de Reserva Legal.

31 de março – O presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, apresenta oficialmente o posicionamento da entidade sobre a revisão do Código Florestal Brasileiro, em coletiva de imprensa. Também foram apresentados os reflexos da atual legislação na produção agrícola e lançada a cartilha “Revisão do Código Florestal: o desafio de preservar e produzir”, na busca de alinhamento institucional e a conscientização dos parlamentares sobre o tema.

04 de abril - Caravanas de todos os estados desembarcam em Brasília para participar da mobilização pela aprovação do novo. Promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o evento reuniu cerca de 20 mil produtores e representantes das entidades ligadas ao setor produtivo para pressionar os parlamentares e sensibilizá-los pela aprovação da nova legislação ambiental. Representada pelo vice-presidente Irno Pretto, a Ocergs participa da entrega de um abaixo-assinado com mais de 100 mil adesões ao presidente da Câmara de Deputados, deputado federal Marco Maia.     

10 de maio – A votação do Novo Código, prevista para o dia 05 de maio, é adiada novamente. Sem conseguir um acordo com o relator sobre pontos polêmicos do texto, o governo movimentou sua base aliada e adiou a apreciação da matéria. Os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, se reuniram com Rebelo na tentativa de desenhar um texto de consenso. Remarcada para o dia 17 de maio, o adiamento preocupa os cooperativistas, conforme explicou Irno Pretto: “A produção fica inviabilizada diante da incerteza dos pequenos proprietários sobre o que será válido legalmente”. A OCB, Ocergs e outras entidades representantes do agronegócio, como a Fetag (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul) orientam os agricultores a continuarem esperando e a pressionar os responsáveis para que a votação aconteça.

 Divergências

      Os dois pontos de conflito, que dificultaram o acordo, diziam respeito à recomposição da Reserva Legal e à definição de Área de Preservação Permanente (APP). O relator defendia a dispensa da necessidade de recomposição da reserva legal para pequenos proprietários, com imóveis de até quatro módulos fiscais, e estendia a regra a todos os agricultores, considerando o cômputo da reserva legal com o desconto dos primeiros quatro módulos. Por sua vez, o governo aceitava a isenção somente para a agricultura familiar, ponto previsto na Lei 11.326/2006, mantendo a exigência para as demais propriedades, independente de seu tamanho.

      Em relação às APPs, a polêmica estava na definição das regras para propriedades já consolidadas, ou seja, desmatadas até julho de 2008. O deputado Aldo Rebelo defendia que esses proprietários fossem obrigados a recuperar 15 metros de vegetação nas margens dos rios de até 10 metros de largura. O governo, no entanto, não aceitava a isenção e concedia o benefício apenas para as propriedades de agricultura familiar.  Já em rios largos, a área de preservação permanente pode chegar a 500 metros às margens em cada lado, comprometendo a sobrevivência de agricultores que sejam proprietários de terras menores.

 

      O sistema cooperativista, com a OCB e suas unidades estaduais, trabalhou para incluir as cooperativas Agropecuárias entre as beneficiárias das Áreas de Preservação Permanentes (APPs). “A agricultura familiar foi incluída no projeto de Lei, mas o governo exigiu que se definisse o que é agricultura familiar e essa definição excluía muitas cooperativas”, comenta Pretto.

O cooperativismo e novo Código    

      De acordo o consultor jurídico da OCB, Leonardo Papp, a aprovação não marca o fim de um processo, mas o início de uma nova fase que deverá ser desencadeada. “A aprovação do Código Florestal não é um ponto de chegada. É um ponto de partida. Depois disso, vai ser necessário muito empenho para adequar a legislação dos estados a essa nova realidade, assim como um grande esforço e vigilância para que se possa influenciar de maneira positiva na produção do decreto da presidente da República, que deverá regulamentar as atividades nas APPs (Áreas de Preservação Permanente)”, afirmou Papp.

      Irno Pretto, que acompanhou a votação, concorda: “Acredito que haverá algum acordo com relação à consolidação das áreas. O Rio Grande do Sul precisa disso, ou terá a suinocultura, a avicultura e o gado de leite dizimados. Municípios como Nova Petrópolis e Paraí desapareceriam, porque são preservados por quatro módulos, com a especificação de agricultura familiar. É necessário que isto seja acertado no Senado para que não haja veto da presidente Dilma”.

      Segundo Papp, os maiores ganhos foram contabilizados em relação à Reserva Legal (RL), como, por exemplo, a dispensa de recomposição da RL em propriedades com até quatro módulos. Já em relação às APPs, a expectativa era de que os estados tivessem mais autonomia para legislar sobre o assunto. “O setor vinha defendendo a bandeira de que, como o País é muito grande, com muitas peculiaridades, muitas das questões deveriam ser decididas pelos estados, inclusive a consolidação das áreas que já estão em produção. Porém, o resultado das negociações no Congresso foi remeter a um decreto da presidente a regularização dessas áreas, o que não é o ideal diante das expectativas iniciais mas, por outro lado, é uma oportunidade que se cria, já que na lei de hoje ela sequer existe”, disse Papp. Apesar disso, ele acredita que ainda haverá espaço para os estados. “Numa amplitude menor do que se esperava, mas os estados terão um papel mais ativo do que tem na legislação atual, na produção e na discussão da legislação ambiental”, acrescentou.

      O consultor jurídico ressaltou que o cooperativismo sai fortalecido do processo sobre o novo Código. “O cooperativismo não foi um mero coadjuvante nessa discussão. Por vários momentos assumiu o papel de protagonista. Representantes do setor foram constantemente consultados pelos políticos que estão à frente dessa discussão. O setor pode demonstrar que a forma cooperativista de produzir é própria, portanto, tem que ser vista de uma maneira diferenciada. Acho que isso foi um ganho institucional para todos nós que somos adeptos e entusiastas do modo cooperativista de produzir,” frisou.