Audiência pública na Assembleia Legislativa discute a situação das cooperativas do Ramo Trabalho

A insatisfação dos associados de cooperativas de trabalho com relação a exigências feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tidas como ilegais, foi o tema debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, na manhã desta quinta-feira (8). Proponente do debate, o deputado Heitor Schuch, presidente da Frencoop/RS (Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo da Assembleia Legislativa) lamentou a ausência de representantes do MPT e da Superintendência Regional do Trabalho na audiência. Segundo o parlamentar, sem a presença desses órgãos, pouco se pode evoluir quanto à questão problemática. O Sistema Ocergs-Sescoop/RS foi representado pelo presidente Vergilio Perius e pelo coordenador jurídico, Tiago Machado, e as cooperativas de trabalho pela presidente da Federação das Cooperativas de Trabalho do Rio Grande do Sul (Fetrabalho), Margaret Cunha. Estiveram presentes ainda dezenas de representantes do Ramo Trabalho de cooperativas ligadas ao Sistema Ocergs-Sescoop/RS.

O coordenador jurídico da Ocergs, Tiago Machado, expôs o problema pelo qual estão passando as cooperativas de trabalho. Conforme ele, mesmo após a edição da Lei Federal 12.690/2012, que trata da organização e do funcionamento dessas cooperativas, o MPT continua impondo a elas a formalização de termos de ajustamento de conduta (TAC), nos quais se exige que as cooperativas de trabalho registrem seus associados como empregados, em carteira de trabalho. “Há uma falta de entendimento por parte do MPT, pois cooperativa de trabalho é uma sociedade de pessoas para prestar serviços a terceiros. Não tem como ser associado da cooperativa e ser empregado da cooperativa, ao mesmo tempo. É uma falta de conhecimento de direito societário por parte do MPT. Isso demonstra um preconceito com as cooperativas de trabalho”, afirmou Machado.

Manifestações parlamentares

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum, sugeriu que uma comitiva de parlamentares, representando o órgão técnico, visite o MPT para tratar do tema. O deputado criticou a celebração de termos de ajustamento de conduta, que acabam por se sobrepor ou até por substituir a atividade legislativa parlamentar.

O deputado João Fischer também criticou a ausência do MPT. Argumentou que as cooperativas do trabalho são muito importantes na geração de renda. Ressaltou que o sistema cooperativista é uma tradição no Rio Grande do Sul.

O deputado Jeferson Fernandes disse que, se por um lado a ação autogestionada com distribuição dos lucros é um modelo a ser buscado, na prática, continuam existindo situações em que as cooperativas de trabalho escondem uma relação de opressão. Contudo, para o parlamentar, não é possível fazer generalizações nesse sentido. O parlamentar defendeu que os órgãos envolvidos, com destaque para o MPT, aceitem discutir a questão e dialogar com a população.

Dificuldades

O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, trouxe dados que comprovam a dificuldade de manutenção das cooperativas de trabalho no Estado. Segundo ele, em 2005, estavam em funcionamento 292 cooperativas de trabalho que reuniam 107 mil associados. Atualmente, existem apenas 43 cooperativas, com 8.800 associados. “Eu diria que esses 100 mil trabalhadores em cooperativas estão na exclusão social hoje”, disse. Ele ressaltou que, em países europeus, o sistema de cooperativas de trabalho recebe incentivos por ser um quarto tipo de relação entre capital e trabalho, que não fragiliza as relações trabalhistas.

Perius criticou a postura do MPT em continuar impondo TACs,  mesmo após a edição da Lei 12.690. Segundo ele, trata-se de um ato de “desobediência civil” desse órgão. Ele citou que, em um documento de 2005, a Assembleia Legislativa já afirmava que o MPT devia se abster de formalizar novos TACs e anular os já firmados, uma vez que tais termos eram afrontosos à Constituição Federal e exorbitavam as competências legais do MPT.

A presidente da Fetrabalho, Margaret Cunha, também lamentou a ausência do MPT no debate. “Não vieram negociar conosco, mas nós vamos continuar chamando para sentar e conversar”, disse. Segundo Margaret, no passado, o MPT afirmava que, quando o setor contasse com um marco legal, os TACs iriam desaparecer, o que não vem ocorrendo. “Dizem que os nossos trabalhos são todos subordinados e só podemos exercê-los com carteira assinada. Quem são eles para dizer isso, se no nosso objeto de objeto social está listado esse trabalho?”, questionou. Conforme Margaret, as cooperativas não desejam falta de fiscalização e de controle da atividade, mas também não aceitam que existam obrigações não previstas em lei. “Temos uma lei que nos rege e nos protege, observem as leis”, pediu.