Lei que trata do controle dos agrotóxicos no RS pauta audiência pública na Assembleia

      Nessa segunda-feira (03/12), com o Plenarinho lotado, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Ernani Polo (PP), realizou audiência pública para discutir a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que trata do controle de agrotóxicos em nível estadual. O principal ponto de debate foi a restrição existente no Rio Grande do Sul quanto ao uso de agrotóxicos importados que não tenham registro no país de origem.

      Debate

      O presidente Polo registrou que a audiência pública foi solicitada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs). “Esperamos ter cumprido o nosso papel de promover o debate nessa Casa”, afirmou. Para o parlamentar, a temática envolve muitos aspectos referentes à saúde pública, meio ambiente, produção de alimentos e da economia do Estado. “Trata-se de um tema importante que diz respeito a sociedade gaúcha”, disse.

      O presidente da Ocergs, Vergilio Perius, explicou que a entidade solicitou a realização da audiência pública por entender que, embora não haja inconstitucionalidade na lei 7747/82, existe uma incompatibilidade entre a lei federal e a lei estadual gaúcha. Segundo ele, ao proibir apenas no Rio Grande do Sul a entrada de agrotóxicos sem registro no país de origem, a legislação estadual não evita que os gaúchos consumam esses produtos em alimentos que vêm de outros estados. Para Perius, essa proibição pode gerar o contrabando dos agrotóxicos e, como consequência, a evasão de tributos. Além disso, conforme ele, a restrição a certos produtos químicos mais eficazes tem feito diminuir a produtividade gaúcha em culturas como soja e arroz.

      O presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Carlos Fernando Niedersberg, defendeu que não sejam feitas alterações na lei 7747/82, fruto da ação do movimento ambientalista do Rio Grande do Sul contra o uso indiscriminado do agrotóxico. Ele anunciou ainda que a Fepam irá propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que apresente ao Congresso Nacional um projeto de lei seguindo a linha da legislação gaúcha. Niedersberg alertou ainda para os riscos da utilização do produto Paraquat, que, segundo ele, é um dos agrotóxicos com maior índice de letalidade.

      O presidente da Fetag, Elton Weber, afirmou que muitos agricultores no Rio Grande do Sul estão avançando no sentido de buscar alternativas para o sistema convencional de produção. Contudo, segundo ele, o sistema convencional ainda é a regra para muitos produtores. Por esse motivo, para Weber, antes de alterar qualquer norma,  é preciso pensar em uma regra de transição, para que o agricultor não seja o prejudicado.

      A representante do Ministério Público Estadual (MP) e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, procuradora de Justiça Marta Pacheco, afirmou que o órgão, por ter extrema preocupação com a saúde do trabalhador e com meio ambiente, está envolvido no debate sobre o tema do uso adequado dos agrotóxicos. Ela contou que o MP está finalizando um projeto institucional sobre o assunto, a ser apresentado em 12  de dezembro, em Bento Gonçalves. Quanto à lei 7747/82, Marta defendeu a manutenção da legislação da forma como está. Segundo ela, a Constituição Federal permite que os estados protejam a saúde e o meio ambiente de maneira mais ampla que a lei federal.

      O superintendente do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul, Francisco Signor, afirmou que o órgão que representa respeita a decisão de cada estado da federação quanto à entrada de agrotóxicos em seu território. “Nós, no Ministério, entendemos que o Estado pode legislar quanto a esse aspecto”. Segundo Signor, apenas não é possível que um Estado legisle de forma menos rigorosa que a praticada pela legislação federal.

      Participações

      Estiveram presentes, além do presidente do órgão técnico, os deputados Adão Villaverde (PT), Edson Brum (PMDB), Jeferson Fernandes (PT), Frederico Antunes (PP) e Lucas Redecker (PSDB).

      Também se manifestaram representantes do Conselho de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul, do Conselho Científico de Agricultura Sustentável, do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente, do CREA/RS, da Fundação Gaia, da Associação dos Ecologistas de Caxias do Sul, da Pastoral Ecológica da CNBB, do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, entre outros.

      Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa